Termos de Uso

Olá, bem-vindo ao “Termo e Condições de Uso” do Resolve Rápido que regula o uso dos serviços oferecidos por essa plataforma digital de mediação online, cujos direitos pertencem a WEB PROJECT SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 36.114.562.0001-03, com endereço na Avenida Nove de Julho, 4939, 11 Andar, Torre A, Jardim Paulista, CEP: 01407-200 que está regido nos seguintes termos:

1. O Resolve Rápido é uma plataforma digital online que poderá ser utilizado pelos usuários para a solução de conflitos em qualquer matéria que admita conciliação, transação ou acordo.

 1.1 O usuário deve estar ciente que a utilização da plataforma exige o pleno exercício de direitos e obrigação na esfera civil (personalidade jurídica e capacidade civil) e que não haja qualquer impedimento legal para solução do conflito.

2. Preenchido esse requisito a utilização dos serviços do Resolve Rápido somente poderá ser realizado mediante a concordância do Termo de Condições de Uso.

2.1 O processo de mediação não prejudicará o direito de qualquer das partes num eventual e futuro processo judicial ou arbitral e nem mesmo em eventual processo já em andamento.

2.2 O procedimento de mediação transcorre sob o mais absoluto sigilo, sendo vedado as partes envolvidas e ao mediador divulgar quaisquer informações relacionadas a processo a que tenham acesso em decorrência de ofício ou da participação na mediação.

2.3 O processo de mediação é um meio de solução de conflitos (judiciais ou não) que será conduzido por um profissional devidamente habilitado, denominado Mediador, que será responsável pela comunicação entre as partes. Essa comunicação poderá ocorrer mediante chats, reuniões (online ou presenciais), separadas ou conjuntas com as partes, assistidas, ou não, pelos respectivos advogados, coordenadas por um ou mais mediadores, com o objetivo de solucionar os conflitos, nos termos da lei.

2.4 A mediação caracteriza-se por ser procedimento voluntário, informal, imparcial e confidencial, sendo que ninguém será obrigado a manter-se no processo de mediação caso não tenha interesse.

3 Os Mediadores do Resolve Rápido são profissionais devidamente habilitados pelas escolas de mediação, possuem ilibada reputação e reconhecida capacitação técnica, observadas as possíveis causas de impedimentos. A lista de nomes e referências profissionais estão publicadas no site de Resolve Rápido. 

4 Os mediadores serão nomeados pelo Resolve Rápido de acordo com a especificidade do conflito e caso as partes manifestem interesse podem pleitear a substituição do mediador mediante solicitação na plataforma do Resolve Rápido. É dever do mediador agir e respeitar os termos do Código de Ética para Mediadores do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA). 

4.1 Os honorários do mediador serão previamente definidos entre o Resolve Rápido e o mediador cadastrado, sendo vedada a escolha de Mediador que não faça parte do quadro de Mediadores do Resolve Rápido.

5  A parte interessada em propor o processo de mediação enviará através da plataforma do Resolve Rápido, formulário com informações sobre seus dados pessoais, dados de contato, e breve relato do caso, permitindo assim que o Resolve Rápido confirme a possibilidade de instauração da Mediação e ato contínuo estabeleça contato telefônico ou por correio eletrônico com a outra parte interessada, para formular o convite de participação da Mediação.

5.1 Caso o tema do conflito não permita a Mediação o Resolve Rápido comunicará a recusa na solicitação indicando outro método que se demonstre mais adequado

6 Sendo possível a mediação o Resolve Rápido será responsável pela comunicação com a outra parte interessada no conflito para que ela manifeste sua concordância ou não com a abertura do processo de Mediação. Sendo aceita a participação na Mediação o Resolve Rápido escolherá o mediador que melhor possa atender às partes, dadas as características do conflito e o histórico profissional do Mediador, ficando todas as partes envolvidas sujeitas ao presente Termos de Condições de Uso.

6.1. As comunicações para o convite de mediação serão feitas via e-mail, mensagens na plataforma online, mensagens de texto ou contato telefônico. 


7. O Mediador será o responsável pela condução do processo de Mediação entre as partes que deverá ser realizado exclusivamente na plataforma online do Resolve Rápido, ou, excepcionalmente, através de outros meios de comunicação, desde que registrada na plataforma a ocorrência externa. O mediador terá ampla liberdade de trabalho e marcar as sessões de mediação online ou presencial, em horário e local por ele designado e desde que de comum acordo entre as partes. 

8. Celebrado o acordo entre as partes o Mediador redigirá o Termo de Mediação em conjunto com as partes e ou seus advogados, quando necessário. O acordo deverá ser assinado digitalmente pelas partes e será arquivado pelo Mediador na plataforma do Resolve Rápido.

9. As partes terão acesso ao Termo de Acordo celebrado após a comprovação do pagamento do valor devido ao Resolve Rápido pelo serviço prestado. Esse pagamento poderá ser realizado por qualquer uma das partes ou dividida entre elas ou ainda de qualquer outra forma ajustada entre elas. Não celebrado o acordo as partes ficam isentas do pagamento pelos serviços.


10. Efetuado o pagamento o Termo de Mediação será disponibilizado pelo Resolve Rápido para as partes na plataforma online e encerra-se o processo de mediação mediante acordo. Não obtido o acordo entre as partes o Mediador deverá encerrar o processo sem acordo, mediante lavratura de Termo atestando a impossibilidade do acordo. 


11. O Resolve Rápido e os Mediadores cadastrados na plataforma não terão qualquer responsabilidade pelo acompanhamento, cumprimento e ou execução do acordo firmado entre as partes, sendo que o serviço prestado encerra-se com a assinatura do Termo de Mediação.  

12. O presente Termo é regido pela legislação brasileira e qualquer litígio decorrente deste instrumento será submetido ao Foro da Capital do Estado de São Paulo. 

13. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato através da área de contato do site Resolve Rápido.

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